TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA APONTANDO A LÍNGUA


Sumário

  1. Da Plataforma
  2. Do Usuário
  3. Do Objeto destes Termos e Condições
  4. Do Acesso, Conteúdo e Cadastro
  5. Da Coleta de Dados
  6. Da Remuneração
  7. Das obrigações e declarações dos Usuários
  8. Da Limitação de Responsabilidade da Plataforma
  9. Dos Atos Vedados na Plataforma
  10. Da Propriedade Industrial
  11. Direito de Exclusão Imotivada
  12. Dos Contatos e Notificações
  13. Da Legislação Aplicável
  14. Do Foro Aplicável

1. Da Plataforma

  • A PLATAFORMA APONTANDO A LINGUA (a “PLATAFORMA”) é uma plataforma de educação e fonoaudiologia disponibilizada em http://www.apontandoalingua.com e operacionalizada pelas Fonoaudiólogas Graziela Pedreira de Freitas Catapano, CRFa 2-6089, Gladis Gerab CRFa 2-6162 e Jacqueline Grinblat CRFa 2-6090
  • A responsabilidade técnica da plataforma é das fonoaudiólogas:

Graziela Pedreira de Freitas Catapano – CRFa 2-6089

Gladis Gerab CRFa 2-6162

Jacqueline Grinblat CRFa 2-6090

2. Do Usuário

  • O usuário (o “USUÁRIO”) é toda a pessoa física ou jurídica que acessa a PLATAFORMA APONTANDO A LÍNGUA e adere a estes Termos e Condições.
  • Os USUÁRIOS poderão ser:
  • USUÁRIOS ASSINANTES: são os USUÁRIOS que acessam a PLATAFORMA com direito de utilização das ferramentas de educação e fonoaudiologia da plataforma;;
  • USUÁRIOS VISITANTES: são os USUÁRIOS que acessam a PLATAFORMA sem adquirir planos de assinatura.

3. Do Objeto destes Termos e Condições 

  • Estes Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA APONTANDO A LÍNGUAAPONTANDO A LÍNGUA (os “Termos e Condições”) tem por objetivo a formalização da relação entre os USUÁRIOS que se cadastraram na PLATAFORMA, estabelecendo termos e condições os quais o USUÁRIO, de forma livre e informada, possa aderir à PLATAFORMA.

4. Do Acesso, Conteúdo e Cadastro

  • Para que o USUÁRIO utilize a PLATAFORMA deverá ser realizado um cadastro por meio de aplicativo disponível nos sistemas Android, IOS, Windows (e outros) e/ou no site da APONTANDO A LINGUA, podendo no ato do cadastro serem solicitados dados pessoais e/ou outras informações, que deverão ser atualizadas pelo USUÁRIO sempre que for necessário.
  • O cadastro do USUÁRIO ASSINANTE será precedido da indicação do plano de assinatura (o “Plano de Assinatura”), por meio físico ou digital, com o expresso aceite deste Termos e Condições.
  • Os dados informados pelo USUÁRIO ASSINANTE no ato do cadastro serão tidos como verdadeiros, precisos, atualizados e completos, responsabilizando-se o USUÁRIO ASSINANTE por todas as informações.
  • A APONTANDO A LÍNGUA pode, de forma independente, realizar buscas para apurar os dados informados, inclusive recorrendo à base de dados públicos ou privados.
  • Com a realização do cadastro, o USUÁRIO ASSINANTE concorda que o login e senha disponibilizados só poderão ser utilizados pelo titular do cadastro (pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica), sendo expressamente proibido o compartilhamento de seu login e/ou senha com quaisquer terceiros.
  • A APONTANDO A LÍNGUA não se responsabiliza por eventuais danos que venham a ocorrer em razão do compartilhamento do login e/ou senha realizada pelo USUÁRIO, devendo o USUÁRIO que verificar o uso não autorizado de sua conta notificar tal fato imediatamente a APONTANDO A LÍNGUA.
  • Somente poderá utilizar a PLATAFORMA a pessoa física ou jurídica que tenha capacidade legal para contratá-la, sendo expressamente proibido o cadastro de usuário que não tenha capacidade civil.
  • A utilização da plataforma por crianças e adolescentes deverá ser sempre supervisionada e de responsabilidade pelo USUÁRIO ASSINANTE, em login e senha deste.
  • Caso a APONTANDO A LÍNGUA verifique violação a estes Termos e Condições, à sua Política de Privacidade e/ou à legislação, poderá, a seu critério e a qualquer tempo, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente a conta de um usuário.
  • O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de sua conta da PLATAFORMA, devendo, entretanto, arcar com todas as obrigações e responsabilidades assumidas, incluindo, mas sem limitação, efetuar o pagamento da remuneração devida à APONTANDO A LÍNGUA.
  • Após a exclusão e/ou cancelamento da conta, a APONTANDO A LÍNGUA poderá manter em seus arquivos as informações e/ou dados necessários em decorrência de obrigações legais, judiciais e/ou regulatórias, sempre nos limites da legislação em vigor, especialmente, mas sem limitação, à legislação referente à proteção de dados e relacionados.

5. Da Coleta de Dados

 Dados Coletados. Os dados do USUÁRIO coletados pela APONTANDO A LÍNGUA por meio da PLATAFORMA serão os seguintes dados (‘‘DADOS ORDINÁRIOS’’):

  • Razão Social; e Nome
  • Endereço;
  • CNPJ e CPF
  • Dados do Contato;
  • Telefone Comercial e Celular;
  • E-mail e Site.

 

  • Modo de coleta, finalidades do uso dos dados. A presente cláusula constitui-se uma garantia ao USUÁRIO sobre a finalidade e extensão dos usos dos dados coletados na forma destes Termos e Condições.
  • Em relação aos dados descritos na cláusula 5.1, estes serão coletados via cadastro no site e formalização do Plano de Assinatura.
  • A finalidade da coleta em relação aos DADOS ORDINÁRIOS é concretizar/melhorar/resolver problemas relacionados à: (i) acesso à PLATAFORMA; (ii) fixação de remuneração; (iii) promoção de anúncios; (iv) garantia de melhores condições comerciais; (v) autorização para divulgação de imagem; (vi) pesquisa; (xiii) outras questões que se fizerem necessárias ao cumprimento das relações comerciais e jurídicas travadas entre as partes.
  • Obrigações da APONTANDO A LÍNGUA em relação ao tratamento de dados. A APONTANDO A LÍNGUA compromete-se a seguir estritamente as finalidades de transferência, modos de coleta e limites de gerenciamento descritos nestes Termos e Condições.
  • A APONTANDO A LÍNGUA compromete-se a, nos termos da lei, revogar, anonimizar ou corrigir, total ou parcialmente, os dados descritos na Cláusula 5.1, caso o USUÁRIO assim o solicite, desde que haja comunicação email contato@apontandoalingua.com;

6. Da Remuneração

  • Remuneração pelo USUÁRIO VISITANTE. O uso da PLATAFORMA da APONTANDO A LÍNGUA pelo USUÁRIO VISITANTE estará isento de custos, sendo que a APONTANDO A LÍNGUA poderá alterar essa prática a qualquer momento, mediante comunicação e aceite pelo USUÁRIO VISITANTE.
  • Remuneração pelo USUÁRIO ASSINANTE. O uso da PLATAFORMA da APONTANDO A LÍNGUA pelo USUÁRIO ASSINANTE implicará na obrigação de pagamento pelo USUÁRIO ASSINANTE em favor da APONTANDO A LINGUA de uma remuneração estipulada no Plano de Assinatura.
  • O valor da Remuneração e eventuais outros valores previstos na Proposta Comercial serão reajustados a cada 12 (doze) meses ou em menor período caso venha a ser permitido por lei, com base na taxa do IPCA – IBGE e, na impossibilidade deste, de outro índice que venha a substituí-lo.
  • Em caso de inadimplemento, por culpa exclusiva do USUÁRIO ASSINANTE, quanto ao pagamento da Remuneração nas datas indicadas, incidirá multa pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M/FGV ou, na hipótese de extinção deste, por qualquer outro índice que venha a substituí-lo ou que melhor reflita a inflação do período.
  • Qualquer tipo de liberalidade por parte da APONTANDO A LÍNGUA não constitui criação de direito por parte do USUÁRIO ASSINANTE, em relação ao tempo, lugar e objeto de pagamento.

7. Das obrigações e declarações dos Usuários

  •  O USUÁRIO está ciente de que não há com a APONTANDO A LÍNGUA qualquer relação trabalhista, previdenciária, securitária e de qualquer outra natureza jurídica diversa da estabelecida nos limites destes Termos e Condições.
  • O USUÁRIO está ciente e se responsabiliza por qualquer informação incorreta e/ou inexata cedida por si, que venha a causar dano à APONTANDO A LÍNGUA ou aos demais USUÁRIOS.
  • O USUÁRIO concorda que deverá se exclusivamente responsável por toda fraude ou crime que vier a cometer em razão da utilização da PLATAFORMA de APONTANDO A LÍNGUA.
  • O USUÁRIO concorda que a APONTANDO A LÍNGUA pode atualizar/modificar o seu sistema de cadastro, modo de acesso, Política de Privacidade, estes Termos e Condições, a Proposta Comercial e/ou qualquer outro acordo que USUÁRIO tiver consentido, sem que tal alteração esteja condicionada à anuência do USUÁRIO.
  • O USUÁRIO compromete-se a seguir a seguir padrões de conduta pautados na ética e transparência durante seu acesso na PLATAFORMA, sob pena de ser excluído a critério exclusivo da APONTANDO A LÍNGUA.
  • O USUÁRIO RECONHECE QUE A PLATAFORMA ESTÁ ADEQUADA AOS DITAMES PROFISSIONAIS EXPEDIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, E QUE O USO DA PLATAFORMA DEVERÁ DAR-SE DE ACORDO COM REFERIDOS DITAMES, RESPONSABILIZANDO-SE PELO ACESSO DE SEUS PACIENTES.

 

  • O USUÁRIO RECONHECE QUE A APONTANDO A LINGUA APENAS DISPONIBILIZA FERRAMANTAS PARA FACILITAR O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E FONOAUDIOLÓGICO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS, NÃO SUBSTITUINDO DE QUALQUER FORMA O ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO ESPECIALIZADO.

8. Da Limitação de Responsabilidade da Plataforma

  •  A APONTANDO A LÍNGUA não poderá ser judicialmente responsabilizada por qualquer prejuízo que o USUÁRIO venha a sofrer em razão da utilização indevida da PLATAFORMA.
  • A APONTANDO A LÍNGUA não será responsável por qualquer compensação, ressarcimento ou indenização por danos relativos ao uso indevido da PLATAFORMA, bem como por quaisquer perdas ou danos sofridos por qualquer USUÁRIO ou qualquer terceiro em decorrência de culpa e/ou dolo, comprovada, de outro USUÁRIO ou em decorrência de caso fortuito ou força maior.
  • A APONTANDO A LÍNGUA utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da PLATAFORMA e, tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, poderão, eventualmente, ocorrer falhas em tais serviços, bem como a interrupção do funcionamento da PLATAFORMA. A APONTANDO A LÍNGUA não será responsável por quaisquer danos (diretos ou indiretos) decorrentes de falhas ou interrupções nos serviços, assim como por falhas no fornecimento de energia ou quaisquer situações alheias à sua vontade e controle. A APONTANDO A LÍNGUA envidará seus melhores esforços, dentro do possível, para obter a correção de referidas falhas.
  • A APONTANDO A LÍNGUA somente se responsabilizará por danos comprovados e diretamente relacionados às suas ações e/ou omissões, dentro dos limites de suas responsabilidades, conforme previsto nestes Termos e Condições e na legislação aplicável, não podendo ser demandada por danos indiretos, incidentais nem por lucros cessantes, independentemente de qualquer aviso.
  • A APONTANDO A LÍNGUA não será responsável por qualquer compensação, ressarcimento ou indenização por danos relativos a: (i) impossibilidade de os USUÁRIOS utilizarem, temporária ou permanentemente, os serviços da PLATAFORMA; (ii) do término ou resolução destes Termos e Condições; e (iii) qualquer acesso não autorizado, modificação, exclusão, destruição, dano, prejuízo ou falha no armazenamento de qualquer conteúdo dos USUÁRIOS.
  • A APONTANDO A LINGUA APENAS DISPONIBILIZA FERRAMANTAS PARA FACILITAR O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E FONOAUDIOLÓGICO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS, NÃO SUBSTITUINDO DE QUALQUER FORMA O ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO ESPECIALIZADO.

9. Dos Atos Vedados na Plataforma

  • São vedados na PLATAFORMA todo e qualquer ato que atente à moral e aos bons costumes, além de atos que contrariem as melhores práticas mercantis, boa-fé e ética, incluindo, mas sem limitação:
  1. Publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de conteúdo abusivo, vexatório, difamatório, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência, que fuja dos objetivos comerciais deste termo.
  1. Publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.
  1. Realização de qualquer tipo de disseminação de software malicioso, ataque ou invasão, mesmo que para fins de pesquisa, sem prévia autorização da APONTANDO A LÍNGUA.
  1. Prática de falsidade, ou seja, falsidade de informações (divulgação proposital e voluntária de informações que o USUÁRIO saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica.
  1. Coleta de dados pessoais, tais como e-mail, nomes, entre outros, para fins comerciais e/ou políticos, sem o consentimento dos proprietários desses dados.
  1. Utilização de robôs, ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo da PLATAFORMA.
  1. Não cumprimento de quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis.
  1. Realização de qualquer uma das ações proibidas por este Termo de Uso com a ajuda de terceiros
  • Exclusão. O USUÁRIO ASSINANTE está ciente de que ele poderá ser excluído temporária ou permanentemente da PLATAFORMA, ao cometer qualquer ato fraudulento tipicamente previsto neste termo ou não, sendo que a APONTANDO A LÍNGUA terá amplos poderes de aferição do ato ilícito, podendo chegar, a seus próprios e exclusivos critérios, à conclusão quanto à necessidade de exclusão do USUÁRIO VISITANTE da PLATAFORMA.

10. Da Propriedade Industrial

  • O USUÁRIO declara-se ciente de que os presentes Termos e Condições não lhe conferem a titularidade ou qualquer direito de propriedade industrial sobre os Softwares, a PLATAFORMA e sobre quaisquer outras tecnologias utilizadas pela APONTANDO A LÍNGUA.

11. Direito de Exclusão Imotivada 

  • O USUÁRIO VISITANTE está ciente de que pode ser excluído da PLATAFORMA de modo imotivado pela APONTANDO A LÍNGUA, bastando o envio de notificação, por meio físico ou virtual, por parte da APONTANDO A LÍNGUA ao USUÁRIO COMPRADOR.

12. Dos Contatos e Notificações 

  • Todas as comunicações e notificações entre a APONTANDO A LÍNGUA e o USUÁRIO deverão ser enviadas por meio de acesso à PLATAFORMA.

13. Da Legislação Aplicável 

  • Estes Termos e Condições devem ser regidos e interpretados, de modo sistemático, no âmbito de todo o Ordenamento Jurídico Brasileiro, com especial atenção às normas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código Ambiental, bem como qualquer outra legislação ordinária e extravagante aplicável às atividades desenvolvidas pela APONTANDO A LÍNGUA e USUÁRIOS.

14. Do Foro Aplicável 

  • Fica eleito o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda do presente contrato.